O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) orientou os municípios a unificarem os planos de carreira da educação e confirmou a possibilidade de realização de concursos para cargos administrativos e operacionais, desde que respeitadas as exigências legais. A decisão foi aprovada por unanimidade durante a 55ª Sessão Ordinária do Pleno, presidida pelo conselheiro Lúcio Vale.
A medida foi proposta pela conselheira Ann Pontes e estabelece diretrizes para a organização das carreiras dos profissionais da educação nos municípios paraenses. Com a nova orientação, é permitido incluir servidores administrativos e operacionais nos planos de carreira da educação e realizar concursos públicos para essas funções. A consulta que levou a essa decisão foi apresentada por Célia Maria Alves da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (SINTESA) de Santana do Araguaia.
O parecer da Diretoria Jurídica do Tribunal abordou questões centrais como a unificação dos planos de carreira, a realização de concursos para cargos de apoio e a necessidade de aprovação de leis para criar vagas e reestruturar as carreiras. O entendimento do TCMPA é de que os municípios podem consolidar as regras das diversas categorias da educação em um único Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), visando à organização da legislação e à inclusão de profissionais que atuam em funções de apoio técnico e administrativo.
É importante destacar que, embora a unificação seja recomendada, cada carreira poderá manter suas particularidades, como atribuições, salários e regras de progressão, de acordo com as responsabilidades de cada cargo. A análise do TCMPA também considera a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo Fundeb, e a alteração promovida pela Lei nº 14.276/2021, que ampliou a definição de profissionais da educação básica.
Além disso, o Tribunal esclareceu que os concursos públicos não se restringem a professores e profissionais de suporte pedagógico. Os municípios têm a possibilidade de ofertar vagas para funções como merendeiras, vigilantes e auxiliares administrativos, desde que esses cargos estejam previstos em lei e possuam atribuições e requisitos definidos. Para criar novos cargos ou unificar carreiras, o município deve encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal, garantindo a análise e aprovação dos vereadores.
Fonte: tcmpa.tc.br
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