Toda criança e adolescente amparado pelas leis que constam no Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê, entre outras coisas, o direito à liberdade deste público mais vulnerável e normas específicas para combater situações irregulares em que estas pessoas possam estar envolvidas. De 8 a 15 de novembro, uma força tarefa integrada por representantes do Ministério Público do Trabalho (PAAP/MPT), Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), fiscalizou seis propriedades rurais nos municípios de Rurópolis, Uruará e Medicilândia no sudoeste do Pará. Não houve resgate de trabalhadores em condições análogas de escravo, porém os fiscais flagraram dois adolescentes em situação de trabalho infantil. Em um dos casos, em Uruará, uma adolescente de 16 anos foi encontrada trabalhando como cozinheira em uma fazenda de cultivo de pimenta há 7 meses. Já outro adolescente de 17 anos estava há 1 ano atuando no cultivo de cacau em uma propriedade em Medicilândia. As atividades estão entre as piores formas de trabalho infantil, segundo a lista TIP instituída pelo Decreto nº 6481 de 2008, que regulamentou os artigos 3 e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pois expõem a diversos riscos e prejudicam a saúde e segurança. As vítimas foram retiradas imediatamente do local, tiveram seus contratos de trabalho rescindidos e devem retornar às suas cidades de origem. Os empregadores foram identificados e firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT para o pagamento das verbas rescisórias pelos dias trabalhados. Durante a fiscalização, houve interdição de três alojamentos e foi encontrada uma espingarda. A arma localizada foi apreendida e encaminhada à Delegacia da Polícia Civil do Pará em Uruará. Essa medida visa possibilitar a execução dos procedimentos necessários para o indiciamento e responsabilização do proprietário da arma por posse ilegal. Fonte: Diário Online.
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