
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou nesta terça-feira (29), durante a 49ª Sessão Ordinária do Pleno, a decisão do conselheiro relator Daniel Lavareda que suspendeu o Concurso Público nº 001/2026 da Prefeitura de Abaetetuba, que oferece 3.371 vagas. A medida visa garantir a conformidade do certame com a legislação vigente e os direitos dos candidatos.
A decisão cautelar do TCMPA determinou a interrupção de todas as etapas ainda não concluídas do concurso, incluindo provas, divulgação de resultados, homologação e nomeações. O voto foi aprovado sob a condução do conselheiro presidente Lúcio Vale, que destacou a importância de fiscalizar a adequação dos processos seletivos.
Entre os pontos levantados pelo conselheiro relator estão os valores previstos no edital para os cargos de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem, considerados incompatíveis com o piso nacional da enfermagem. Também foram questionadas a forma de distribuição das vagas, que poderia impactar as cotas para pessoas com deficiência e candidatos negros, além da criação de cargos efetivos sem a apresentação dos estudos de impacto financeiro exigidos por lei.
O edital estipula um vencimento-base de R$ 2.255,54 para Enfermeiro e R$ 1.621,00 para Técnico em Enfermagem. A decisão do TCMPA ainda exige que o município forneça informações sobre os recursos federais destinados ao pagamento do piso da categoria. Além disso, a Prefeitura de Abaetetuba e o Instituto Vicente Nelson (IVIN), responsável pela organização do concurso, estão proibidos de realizar convocações ou nomeações enquanto a suspensão estiver em vigor.
A medida prevê uma multa de 100 UPF-PA por dia de descumprimento, equivalente a R$ 501,55, considerando o valor de R$ 5,0155 da UPF-PA em 2026. A Prefeitura e o IVIN têm um prazo de 10 dias úteis para apresentar documentos e esclarecimentos sobre os pontos questionados, incluindo o cálculo das cotas e o impacto financeiro da criação dos cargos. O Tribunal ressalta que qualquer cidadão pode enviar manifestações para a Ouvidoria do TCMPA, disponível pelo telefone 0800 200 2125 e pelo portal oficial.
Fonte: tcmpa.tc.br
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