O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, na última quinta-feira (20), o voto do conselheiro relator Daniel Lavareda, que decidiu não acatar o pedido do Sindicato dos Médicos do Estado do Pará (Sindmepa). A entidade questionava a gestão da saúde em Santarém, especificamente a contratação temporária de médicos, em vez da realização de concursos públicos.
A análise do trabalho foi realizada pelo Gabinete do conselheiro Daniel Lavareda, que destacou que a solicitação do Sindicato não atendeu aos requisitos formais necessários para ser aceita pelo Tribunal. Entre os principais pontos que motivaram a decisão, Lavareda mencionou a falta de situações específicas nos questionamentos apresentados, que eram de caráter geral e não apontavam editais ou contratações pontuais.
Outro aspecto importante abordado pelo relator foi a autonomia da Prefeitura. Segundo ele, o Tribunal não pode intervir nas decisões de gestão do Poder Executivo, como a definição de salários ou a criação de políticas públicas, pois isso violaria a independência entre os poderes. Além disso, foi ressaltado que já existe um Termo de Ajustamento de Conduta em vigor entre o município e o Ministério Público do Estado do Pará, o que requer um diálogo institucional para evitar decisões conflitantes.
Com essa decisão, o Sindmepa será formalmente comunicado por meio do Diário Oficial do TCMPA. A deliberação ocorreu durante a 40ª Sessão Ordinária do Pleno, que contou com a presidência do conselheiro Lúcio Vale.
Fonte: tcmpa.tc.br
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