TCMPA aprova voto sobre contratos temporários na área da Educação e anuncia TAG sobre realização de concursos públicos municipais para professores

O Plen rio do Tribunal de Contas dos Munic pios do Par TCMPA homologou o voto do conselheiro Antonio Jos Guimar es relator do processo referente consulta formulada pelo prefeito municipal de Garraf o do Norte Marcones Farias do Nascimento O prefeito solicitou esclarecimentos ao Tribunal de Contas ap s a publica o em de novembro de no Di rio Oficial Eletr nico do TCMPA de um Ato de Alerta subscrito pelo presidente da Corte de Contas Esse Ato advertia os gestores p blicos sobre a ilegalidade de suspender a remunera o ou rescindir contratos firmados com servidores tempor rios da rea da educa o durante o per odo de recesso ou f rias escolares A prop sito do tema foi anunciado em Plen rio que em mar o pr ximo os munic pios paraenses dever o firmar um Termo de Ajustamento de Gest o TAG com o TCMPA visando realiza o de concursos p blicos O objetivo garantir que pelo menos dos professores que atuam na rede p blica municipal sejam do quadro efetivo de servidores Em rela o consulta da Prefeitura de Garraf o do Norte o conselheiro relator determinou inicialmente que o processo fosse submetido aprecia o da Diretoria Jur dica da Corte de Contas para a elabora o de parecer e juntada de eventuais precedentes do TCMPA O parecer jur dico elaborado foi adotado como base da resposta referida consulta A veda o constante do Ato de Alerta publicado em de novembro de alcan a a hip tese de extin o natural de contratos tempor rios de professores pelo decurso do prazo previamente estipulado quando tal termo final coincide com o per odo de recesso escolar sem que haja suspens o de remunera o ou rescis o antecipada do v nculo juridicamente regular o encerramento de

Fonte: tcmpa.tc.br