O Congresso Nacional está prestes a votar a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, ao Projeto de Lei da Dosimetria, que altera regras de cálculo de penas e progressão de regime para condenados pelos atos golpistas de janeiro de 2022. Para rejeitar o veto, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
A CNN Brasil entrevistou o advogado Antônio Tovo, professor de Direito Penal da Faculdade Belavista e doutor em Direito Penal pela USP, para explicar os impactos práticos da mudança. O PL atua em duas frentes: no cálculo da pena para réus condenados por mais de um crime no mesmo contexto e nas regras de progressão de regime prisional.
Na primeira frente, o projeto modifica como crimes cometidos em conjunto são computados, estabelecendo o concurso formal em vez do concurso material. Já na segunda frente, o texto reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto, beneficiando pelo menos presos pelos atos de janeiro de 2022, estando em regime fechado, prisão domiciliar ou semiaberto.
Fonte: cnnbrasil.com.br
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