O Estado do Pará completa três anos de vigência do Código Estadual de Proteção Animal (CEPA), instituído pela Lei nº 9.593, sancionada em 14 de maio de 2022. A norma representa um marco na luta pela garantia dos direitos dos animais, com regras específicas para a proteção de espécies domésticas e silvestres.
A criação do código foi resultado de uma construção coletiva, com ampla participação de entidades, protetores e especialistas da causa animal. O CEPA aborda desde o abandono e os maus-tratos até temas como a proibição da tração animal em áreas urbanas e a proibição do uso de fogos de artifício com estampido — medida que busca proteger especialmente os animais domésticos, que sofrem com o barulho.
Apesar dos avanços legais, os desafios permanecem. O maior deles é o desconhecimento da legislação por parte da população. Especialistas e ativistas apontam a importância de divulgar o conteúdo do código, para que a sociedade compreenda seus direitos e deveres em relação à causa animal.
De acordo com o Instituto Pet Brasil, cerca de 4,8 milhões de cães e gatos estão em situação de vulnerabilidade no país. A pesquisa, realizada em 2024, estima que aproximadamente 201 mil desses animais estão sob os cuidados de ONGs e protetores independentes, sendo 92% gatos e 8% cães.
No Pará, a atuação de grupos de proteção animal tem sido fundamental para minimizar o impacto do abandono e da negligência. Esses grupos, muitas vezes, chegam a locais onde o poder público não consegue atuar, desempenhando papel essencial no resgate e cuidado de animais em situação crítica.
A legislação também prevê a obrigatoriedade de socorro imediato a animais atropelados em vias públicas, além de regras para que casos de maus-tratos sejam comunicados por moradores de condomínios e conjuntos habitacionais. Em outubro, o estado celebra a Semana Estadual de Proteção dos Animais, data incluída no calendário oficial como mais um passo para fortalecer a pauta.
Mesmo com a criação do código e de instrumentos como delegacias e secretarias especializadas, ainda há resistência em setores da sociedade. Práticas como a tração animal, por exemplo, seguem sendo registradas em diversos municípios paraenses, mesmo sendo expressamente proibidas em áreas urbanas. Ativistas defendem que o poder público continue promovendo alternativas sustentáveis, como o uso de bicicletas, motos e veículos elétricos para substituir o uso de animais.
A causa animal no Pará avança, mas depende da ação conjunta entre governo, sociedade civil e imprensa para que a legislação se torne efetiva e alcance, de fato, a proteção plena aos animais.
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