O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, sancionou nesta quinta-feira um projeto de lei que promove mudanças na legislação para endurecer o combate ao crime organizado no país e ampliar a proteção de agentes públicos ou processuais envolvidos nessa área. Pelo texto, a nova lei define dois novos modelos de crime para quem impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa, ou a adoção de medidas contra o crime organizado. São eles:
A lei sancionada nesta quinta-feira também altera o artigo do Código Penal que define o crime de associação criminosa, quando três ou mais pessoas se reúnem para cometer crimes. Com a mudança, quem solicitar ou encomendar crime a integrante de associação criminosa estará sujeito a penas que variam entre um e três anos de reclusão. Além disso, o artigo da Lei nº que trata da segurança pessoal de magistrados, membros do Ministério Público e seus familiares passa a vigorar com nova redação, abrangendo integrantes em atividade ou não desses órgãos, inclusive aposentados.
A proteção pessoal será prestada a policiais em atividade ou aposentados, bem como aos seus familiares em situação de risco decorrente do exercício da função, conforme avaliação realizada pela polícia judiciária ou pelo órgão de direção da respectiva força policial. Esta proteção também se estende a todos os profissionais das forças de segurança pública, Forças Armadas, autoridades judiciais e membros do Ministério Público que combatem o crime organizado nas regiões de fronteira.
Fonte: cnnbrasil.com.br
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