O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou a suspensão imediata do Concurso Público nº 001/2026 da Prefeitura Municipal de Abaetetuba, organizado pelo Instituto Vicente Nelson (IVIN). O certame oferece 3.371 vagas para cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior. A medida cautelar, concedida pelo conselheiro relator Daniel Lavareda e homologada pelo Plenário da Corte de Contas, estabelece uma multa diária de R$ 501,55, equivalente a 100 UPF-PA, em caso de descumprimento.
A decisão foi motivada por uma manifestação recebida pela Ouvidoria do Tribunal, que apontou possíveis falhas no edital do concurso. O conselheiro relator analisou a situação e identificou quatro pontos críticos que justificaram a paralisação preventiva da seleção, visando evitar danos aos cofres públicos e aos candidatos. Entre os problemas estão os salários abaixo do piso nacional para enfermeiros e técnicos em enfermagem, a possibilidade de anulação das cotas de inclusão e a criação de cargos sem o devido estudo financeiro.
O relator também destacou a cobrança de exigências sem previsão legal, como a solicitação de certificados de informática básica e avançada para cargos de nível fundamental e médio. No entanto, a exigência de residência comunitária para os Agentes Comunitários de Saúde foi considerada legal, pois está em conformidade com a legislação federal. Com a decisão, todas as etapas do concurso, incluindo inscrições e aplicação de provas, estão paralisadas.
A prefeita de Abaetetuba, Francineti Maria Rodrigues Carvalho, e os representantes do IVIN têm um prazo de 10 dias úteis para apresentar defesas e documentos que comprovem a regularidade das regras do concurso. A deliberação foi realizada durante a 39ª Sessão Ordinária do Pleno, ocorrida nesta terça-feira (18/08), sob a presidência do conselheiro Lúcio Vale.
Fonte: tcmpa.tc.br
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