O Tribunal de Contas dos Munic pios do Par TCMPA respondeu consulta feita pelo prefeito de S o Domingos do Capim Orivaldo das Neves Oliveira sobre a possibilidade de mudar de forma legal automaticamente os servidores de auxiliar de Enfermagem para t cnico de Enfermagem sem a realiza o de um novo concurso p blico A decis o do Plen rio que homologou o voto da conselheira Mara L cia Barbalho baseado em um parecer da Diretoria Jur dica do Tribunal afirma que n o permitido o reenquadramento a transforma o ou o aproveitamento dos servidores de um cargo para outro quando h diferen as nas atividades atribui es e na escolaridade exigida para cada um mesmo que os auxiliares j possuam registro profissional como t cnicos de Enfermagem no Conselho Regional de Enfermagem se o Par O Tribunal considerou que os cargos de auxiliar e t cnico de Enfermagem possuem n veis de complexidade e requisitos de forma o distintos sendo Ensino Fundamental Completo para auxiliar e Ensino M dio Completo para t cnico naquele munic pio Mudar os servidores de um cargo para outro sem concurso p blico violaria o princ pio constitucional do concurso p blico e a S mula Vinculante n do Supremo Tribunal Federal STF que pro be a ascens o para um cargo que n o fa a parte da mesma carreira original Para os servidores atualmente ocupantes do cargo de auxiliar de Enfermagem a recomenda o do TCMPA que sejam colocados em um Quadro Suplementar de Cargos em Extin o Essa medida permite que eles continuem exercendo suas fun es e mantenham seus sal rios remunera es at que deixem o cargo vac ncia por exemplo por aposentadoria ou falecimento O TCMPA esclarece que a extin o do cargo de auxiliar de Enfermagem
Fonte: tcmpa.tc.br
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