Ministério Público pede afastamento da prefeita de primavera e outros secretários

O Promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes do Ministério Público Estadual entrou com uma ação de liminar que pede o afastamento da Prefeita de Primavera Cleuma Bezerra e os secretários Ivande Jesus Oliveira e Leo Antonio Figueredo de Oliveira por infringirem a Lei Eleitoral segundo o documento e improbidade AdministrativaConfira trechos do documento. Conceder a liminar inaudita altera parte inclusive porque o distrato dos temporários afronta a Lei das Eleições e nulo de pleno direito. No caso ventilado a medida também de natureza eminentemente alimentar urge uma solução imediata para amenizar o sofrimento daqueles que dedicam vida ao serviço público municipal. VI 2 Do pedido de liminar para afastamento. Incontinenti da Prefeita Municipal do Secretário Municipal de Obras e do Secretário Municipal de Saúde ededua Necessidade. Conforme regra do parágrafo único do art. 20 da lei 8249/92 caberá o afastamento liminar do agente público do exercício do cargo quando a medida se fizer necessária in instruo processual por outro lado dispense no mesmo sentido o art. 12 da Lei nº 7347/85 ao dizer que poder o juiz conceder mandado liminar com ou sem justificação prévia em decisões sujeitas a agravo. O pedido de afastamento liminar sem audiência prévia justifica-se como vem sendo largamente decidido pelo judiciário em outros casos de ações por atos de improbabilidade administrativa devido ao fato de que a prefeita municipal como chefe do executivo deste município .