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Ministério Público exige farmacêuticos permanentes nas farmácias e drogarias de Capanema

Dr. Nadilson Portilho entrou com um termo de ajustamento de conduta com proprietários de farmácias e Conselho Regional

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do promotor de Justiça de Capanema Nadilson Portilho Gomes, celebrou, na quarta-feira (16), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as farmácias e drogarias e Conselho Regional de Farmácia do Pará (CRF/PA), por seu presidente Daniel Jackson Pinheiro Costa, para garantir a presença de profissionais nas farmácias do município.

O Termo de Ajustamento fora firmado após ter sido detectado indícios de descumprimento de alguns dispositivos legais por diversas farmácias do município de Capanema, principalmente quanto à presença de farmacêutico, como responsável técnico nas farmácias e drogarias durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

No TAC a Secretaria de Saúde do Município de Capanema, através de seu órgão de Vigilância Sanitária e o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará, obrigaram-se a fiscalizar e a exigir das drogarias já em funcionamento no Município que cumpram a legislação federal que determina a assistência de farmacêutico responsável técnico inscrito no CRF, e a sua presença no estabelecimento.

Conforme estabelecido no documento assinado, a partir de 1º de abril de 2017, a carga horária mínima de assistência do farmacêutico passa a ser de quatro horas diárias e o compartilhamento de farmácias e drogarias foi permitido desde que o farmacêutico possua horário disponível em certidão emitida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará. Já em 2018 a carga horária mínima de assistência do farmacêutico será de seis horas diárias, posteriormente aumentando em 2019 para oito horas, e em 2020 a assistência farmacêutica será em período integral.

Os órgãos de Vigilância Sanitária e o Conselho Regional de Farmácia, comprometem-se a fiscalizar e a exigir das farmácias e drogarias que mantenham aviso ao público, em local e modo que assegure fácil leitura, acerca do horário de permanência do farmacêutico no estabelecimento, de acordo com o horário mínimo estabelecido.

“ A comercialização de medicamentos sujeitos a regime especial de controle e de medicamentos fracionados somente pode ser efetuada durante o período em que o farmacêutico se encontre presente no estabelecimento e ainda mediante autorização de funcionamento da empresa e o órgão de Vigilância Sanitária obriga-se a inspecionar, no mínimo duas vezes por ano, cada um dos estabelecimentos que estejam em sua área de finalmente “ destacou o PJ Nadilson Gomes.

Caso haja descumprimento de quaisquer das cláusulas do TAC feita pelo MPPA, fixa-se pagamento de multa de R$ 25 mil por mês.

Texto: PJ de Capanema
Edição: Ascom MPPA

2.013 viewsPublicado por: Portal Capanema | em: 22/11/2016
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