Após passar pela Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira 22, o Projeto de Lei 3626/23, a chamada Lei das Apostas, segue para o ano do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto regulamenta apostas esportivas online de quota fixa, quando o apostador sabe previamente a taxa de retorno, conhecidas como bets, termo em inglês para denominar os jogos de azar. De iniciativa do Poder Executivo, o projeto foi apresentado em julho e tramitou em urgência. Veja o que estabelece o projeto aprovado. Ficou mantida em relação ao texto do Senado a alíquota de 12% do imposto cobrado sobre a receita das empresas de apostas. Os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112 na primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física deverão recolher 15% do prêmio. O valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social. O recurso será dividido entre educação (18%), esporte (66%) e turismo (5%). As empresas ficarão com 88% do faturamento bruto para o custeio, enquanto os outros 12% arrecadados serão divididos no financiamento de educação, segurança pública, esporte e outras áreas. As apostas são proibidas para menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta. As bets devem verificar a identidade dos apostadores com reconhecimento facial. Além disso, as plataformas eletrônicas dessas empresas devem monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores e ter recursos para limitação de tempo para os usuários. Pela lei, apostas investigadas por manipulação de resultados terão o pagamento suspenso.
- O Ministério da Fazenda estima que com o mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, e considerando os dados sobre o crescimento desse segmento no mundo e no Brasil, a arrecadação anual com o setor ficará entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Fonte: O Liberal.
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